Comentario dos artigos 671 ao 676

Comentario dos artigos 671 ao 676 Art 676 os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que o senado mostrou-se insensível ao ponto e manteve a oposição como um dos procedimentos.

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Comentario dos artigos 671 ao 676

Art 676 os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que o senado mostrou-se insensível ao ponto e manteve a oposição como um dos procedimentos. Ao constatar que a data do pedido era anterior à previsão de a apreensão de crédito está disciplinada nos artigos 671 a 676 do código de processo.

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