O uso do solo

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Lei complementar n74/2005 – republicação 31122012 dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no município de campo grande e dá outras. Por exemplo: o cidadão solicitou a emissão de um edoc de uso do solo – atividade econômica se uma secretaria exigir esse documento em algum processo. Alvará de uso do solo (setor fiscal: 12, 29, 31, 35) lei municipal nº 9924/2016 (de uso, ocupação e parcelamento do solo do município de santo andré. O artigo “pervasive transition of the brazilian land-use system” (transição generalizada do sistema de uso do solo no brasil, em livre tradução.

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